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26 de Setembro de 2017

Sistema prisional brasileiro

Privatização como parte da solução.

Pedro Henrique Mesquita, Advogado
há 2 anos

INTRODUÇÃO

O sistema penitenciário brasileiro se tornou fator constante de conflito social, que pode ser explicado pela falência de uma metodologia penitenciária superada. Chegamos a um ponto em que o sistema prisional deve ser revisto. Alternativas devem ser pensadas.

A prisão, conforme concebida, não está cumprindo as suas funções. Não acrescenta categoricamente nada; pelo contrário, destrói, aniquila a personalidade daquele que, por azar, a experimentou de perto. A gravidade atual do tema deve-se ao fato de vivermos um momento carente de reflexões acerca da forma como é feita a execução penal no Brasil. Tal carência se traduz na reprodução de velhos procedimentos e práticas de gestão prisional que já nasceram antiquadas.

Prontamente compreende-se que o Estado não tem condições resolver esse problema sozinho, que na verdade é de toda a sociedade. Daí surge à tese da privatização dos presídios, tão-somente para chamar a participação da sociedade, da iniciativa privada, que viria a colaborar com o Estado nessa importante e arriscada função de gerir nossas prisões, para promover as mudanças necessárias.

Para que tais mudanças possam ser entendidas, será estudado o atual sistema penitenciário, as diretrizes traçadas pela legislação vigente no cumprimento da pena, a privatização das penitenciárias, os modelos adotados em diversas partes do mundo, para, no fim, concluir que o modelo prisional brasileiro deve ser privatizado para atender às aspirações da legislação, da sociedade e dos próprios detentos, pois são eles os que mais necessitam da ressocialização que as penitenciárias privadas podem oferecer.

A fim de alcançar tal ressocialização, é necessário que haja um sistema penitenciário exemplar e que vise principalmente o cumprimento desta meta. Todavia, para sair dessa crise que passa o nosso sistema penitenciário é imprescindível a privatização dos presídios, que é a parte principal da solução dessa crise, mas não é a única, conforme será demonstrado nesse estudo.

1. Relatos históricos do sistema prisional.

Definitivamente, o homem não nasceu para ficar preso, pois a liberdade é uma característica fundamental do ser humano. Porém, a história da civilização demonstra, no entanto, que logo no início da criação, o homem se tornou perigoso para seus semelhantes. Todo grupo social sempre possuiu regras que importavam na punição daquele que praticava atos que eram contrários a seus interesses. Era uma questão de sobrevivência do próprio grupo ter algum tipo de punição que tivesse o condão de impedir comportamentos que colocavam em risco a sua existência.

Nessa época, a primeira modalidade de pena foi consequência, basicamente, da chamada vingança privada. Aquele que infligisse dano a alguém seria punido com sua própria vida. O único fundamento da vingança era a pura e simples retribuição a alguém pelo mal que havia praticado. Essa vingança podia ser exercida não somente por aquele que havia sofrido o dano, como também por seus parentes ou mesmo pelo grupo social em que se encontra inserido. A época da vingança privada é considerada por muitos autores como marco inicial na evolução da pena; contudo, vale salientar que essa forma de punição representava nada mais que uma vingança a ser exercida pela própria vítima ou por seus familiares em razão do mal sofrido [1].

Segundo as lições de Maggiore (1951), “a pena – como impulso que reage com um mal ante o mau delito – é contemporânea do homem; por este aspecto de incoercível exigência ética, não tem nem princípio nem fim na história. O ser humano, como ser dotado de consciência moral, teve, e terá sempre, as noções de delito e pena” [2].

A palavra pena provem do latim poena e do grego poiné, e tem o significado de inflição de dor física ou moral que se impõe ao transgressor de uma lei. Conforme as lições de Enrique Pessina (1919), a pena expressa “um sofrimento que recai, por obra da sociedade humana, sobre aquele que foi declarado autor de delito” [3].

Na antiguidade, o encarceramento de marginais não tinha caráter de pena, mas o de preservar os réus até seu julgamento ou execução. Para Hipócrates, todo o crime, assim como o vício, era fruto da loucura. Nas civilizações mais antigas, a prisão servia de contenção com a finalidade de custódia e tortura. Não existia uma arquitetura penitenciária própria, por isso os acusados eram mantidos em diversos lugares até o julgamento, como conventos abandonados, calabouços, torres, entre outros.

Nesta época, o direito era exercido através do Código de Hamurabi ou a Lei do Talião, tendo como um de seus princípios o “olho por olho, dente por dente”, cuja base era religiosa e moral vingativa. Penas em que se promovia o espetáculo e a dor, como por exemplo, a que o condenado era arrastado, seu ventre aberto, as entranhas arrancadas às pressas para que tivesse tempo de vê-las sendo lançadas ao fogo, passaram a uma execução capital, a um novo tipo de mecanismo punitivo [4].

Na Idade Média, ocorria a prática de suplícios. Neste constituía-se na forma predominante de punição penal, até o século XVIII na Europa, que tinha na repressão dos corpos sua maior expressão, conforme evidencia Foucault. Era costume a exposição do supliciado em praças públicas ou ao alcance dos olhos da sociedade que acompanhava a exibição como se fosse um espetáculo. O suplício era uma demonstração de poder, de intimidação do povo, que se colocava no lugar do executado em seus pensamentos, como explica Foucault (2012):

O suplício é uma técnica e não deve ser equiparado aos extremos de uma raiva sem lei. Uma pena, para ser um suplício, deve obedecer a três critérios principais: em primeiro lugar, produzir certa quantidade de sofrimento que se possa, se não medir exatamente, ao menos apreciar, comparar e hierarquizar; a morte é um suplício na medida em que ela não é simplesmente a privação do direito de viver, mas a ocasião e o termo final de uma graduação calculada de sofrimentos: desde a decapitação – que reduz todos os sofrimentos a um só gesto e num só instante: o grau zero do suplício – até o esquartejamento que os leva quase ao infinito, através do enforcamento, da fogueira e da roda, na qual se agoniza muito tempo; a morte-suplício é a arte de reter a vida no sofrimento, subdividindo-a em ‘mil mortes’ e obtendo, antes de cessar a existência, the most exquisite agonies. O suplício repousa na arte quantitativa do sofrimento. Mas não é só: esta produção é regulada. [5].

Tempos mais tarde, surge a figura do arbitro, ou seja, um terceiro estranho à relação do conflito, que tinha por mister apontar com quem se encontrava a razão. Normalmente, essa atribuição era confiada aos sacerdotes, em virtude de sua ligação direta com Deus, ou aos anciãos, ou seja, àquelas pessoas que, devido à sua experiência de vida, conheciam os costumes do grupo social em que estavam inseridas as partes.

Em um ultimo estágio, o Estado chamou para si a responsabilidade de não somente resolver esses conflitos, como também de aplicar a pena correspondente ao mal praticado pelo agente. Era, portanto, o exercício da chamada jurisdição, ou seja, a possibilidade que tinha o Estado de dizer o direito aplicável ao caso concreto, bem como a de executar, ele próprio, as suas decisões.

É verdade que, aqui ou ali, pode-se encontrar outra experiência bem-sucedida. Contudo, no conjunto mundial, o panorama geral é ruim, daí se concluir que qualquer estabelecimento penal, de bom nível, representa apenas uma ilha de graça num mar de desgraça [6].

2 Características do sistema prisional brasileiro.

No Brasil, o significado ideológico do sistema prisional muitas vezes é utilizado como instrumento de exclusão ao definir condutas que objetivam conter as classes sociais inferiores, ou seja, resolvemos o problema da insegurança pública encarcerando indivíduos das classes subalternas, os mais pobres, os desprovidos das políticas públicas e injustiçados pelo sistema econômico e social.

São inúmeros fatores que contribuíram para essa crise penitenciariam em que nosso país vive, gerando um movimento no sentido de repensar o modelo estatal. Pode se destacar, dentre eles, a ausência de compromisso por parte do Estado no que diz respeito ao problema carcerário.

O tema vem á tona, em geral, sem situações de crises agudas, ou seja, quando há alguma rebelião, quando movimentos não governamentais trazem a público as mazelas existentes no cárcere, enfim, não é uma preocupação constante dos governos a manutenção de sistema prisional que cumpram a finalidade para as quais foram construídos.

Em regra, em nosso país, o orçamento destinado ao sistema penitenciário quase nunca é suficiente para suprir suas necessidades básicas. Os direitos mais comezinhos, a exemplo, da possibilidade de se alimentar dignamente, de tomar banho, utilizar energia elétrica, enfim, situações que, de modo algum, importariam em regalias ao preso, são desprezadas, fazendo com que o sistema carcerário mais se pareça com as masmorras do período medieval. Há, portanto, falta de interesse estatal em cumprir, inclusive, com aquilo que, muitas vezes, vem determinado em sua própria legislação, bem como nos tratados e convenções internacionais de que foram signatários.

O responsável pela formulação da política carcerária aqui é o Ministério da Justiça, que por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é o gestor da política carcerária. Este colegiado é o órgão superior de um sistema integrado pelo Departamento Penitenciário Nacional, apoiado pelo Fundo Penitenciário e, nos estados, pelos respectivos conselhos e órgãos executivos. Ocorre que o nosso cotidiano é composto por leis que não são cumpridas e políticas públicas descoladas das leis. Essa distância entre o que está estabelecido na legislação e o que os presos vivenciam é tão presente quanto dramática em nosso país.[7]

Diante de todas estas considerações, fica evidente a competência do Estado em zelar por todo o processo punitivo do detento. Competência, esta, revestida de caráter de dever. É evidente que na atual conjuntura do sistema prisional, este papel do Estado não vem sendo desempenhado com sucesso, muitas vezes por falta de interesse político, tendo em vista que construir presídios e melhorar as condições dos presos não dá voto.

Essa falta de assistência ao preso e ao egresso é mais um motivo a ser inserido no vasto rol de problemas a serem superados no sistema prisional brasileiro, além da falta de fiscalização. Essa é também uma das principais causas da lamentável crise instalada em nosso sistema prisional, ou seja, o controle ineficiente por parte daqueles que deveriam fiscalizar o sistema penitenciário.

3. Privatizações penitenciárias pelo mundo.

O país precursor do modelo privatizante das prisões foi os Estados Unidos, sendo que a ideia estendeu-se por vários países da Europa. Em nível mundial há hoje em torno de 200 presídios privados, a metade deles nos EUA.

A Inglaterra, que deu início a esse sistema em 1992, tem nove presídios privados, de um total de 138. A experiência norte-americana, que surgiu nos anos 80, tem cerca de 150 prisões de administração privatizada em 28 estados. A súmula 1981 da Suprema Corte dos Estados Unidos determina que "não há obstáculo constitucional para impedir a implantação de prisões privadas, cabendo a cada Estado avaliar as vantagens advindas dessas experiências, em termos de qualidade e segurança, nos domínios da execução penal" [8].

Nos EUA há mais de dois milhões de presos e cerca de 80% deles são pobres, negros ou latinos. De cada quatro habitantes negros, um já foi preso. Na França o modelo de privatização do sistema prisional iniciou em 2004. Ali o Estado Francês indica o Diretor-Geral do estabelecimento, a quem compete o relacionamento com o juízo da execução penal e a responsabilidade pela segurança interna e externa da prisão. A empresa privada encarrega-se de promover o trabalho, educação, transporte, alimentação, o lazer, bem como a assistência social, jurídico, espiritual e a saúde física e mental do preso, recebendo do Estado uma quantia por preso/dia para a execução desses serviços [9].

O Modelo Norte-Americano Conforme dito acima, o Processo de privatização das prisões foi impulsionado nos Estados Unidos a partir da década de 1980, quando o sistema penitenciário público começou a entrar em colapso, pois as penitenciárias estavam superlotadas e a Justiça exigia adequação do número de vagas ao número de presos e não havia recursos para gerenciar e construir novos presídios. Nesse passo, as penitenciárias privadas seriam um misto de experiências hoteleiras e gestão de empresas de segurança, além do fato de que o custo para o Estado seria menor do que se ele à frente da administração do cárcere.

O Modelo Francês Ao contrário do que ocorre no modelo prisional dos Estados Unidos, em que a empresa privada se encarrega da construção, bem como da administração do sistema carcerário, o modelo francês se baseia em um sistema de dupla responsabilidade, ou seja, tanto o Estado como a empresa privada administram, em conjunto, o sistema prisional. Esse também é o sistema adotado no Brasil.

Dessa forma, caberia à empresa privada: a) a construção penitenciária; b) a colocação de todos os móveis necessários ao seu funcionamento; c) manutenção de serviços médicos e dentários; d) a criação de área de lazer; e) o fornecimento de assistência jurídica gratuita para os presos; h) a possibilidade de assistência religiosa.

Enfim, tudo o que diz respeito ao normal funcionamento do sistema prisional competirá à empresa privada. No entanto, a fiscalização continua sendo exercida pelo Ministério Público, bem como pelo Poder Judiciário.

O diretor do presídio não é indicado pela empresa privada, mas sim pelo governo. Assim, quando houver necessidade de deslocamento do preso até algum outro lugar fora do sistema prisional, a vigilância externa será realizada por policiais pertencentes ao Poder Público. O juiz de direito é quem tem o poder de determinar a progressão do regime de cumprimento de pena, bem como a concessão de algum benefício legal, por exemplo, saídas temporárias em épocas festivas, para visitas familiares, ou mesmo o livramento condicional.

Diferentemente do modelo norte-americano, o sistema inglês de privatização dos presídios caracteriza-se por uma menor intervenção da iniciativa privada na administração prisional, cabendo-lhe o fornecimento dos serviços de hotelaria, assim compreendidos os serviços de limpeza, alimentação, vestuário. Pelo fato de a legislação inglesa não exigir a realização de plebiscitos para possibilitar os financiamentos a serem investidos no sistema prisional, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, a privatização dos presídios não encontrou muitos óbices à sua expansão no solo britânico [10].

4. Algumas experiências de privatização no Brasil.

No Brasil, as experiências são de gestão compartilhada de presídios. A aplicação da Lei de Execução Penal, no que se refere ao meio ambiente e à assistência ao preso, é mais facilmente efetivada, nesse sistema, do que naquelas penitenciárias totalmente estatais.

Na co-gestão o Estado terceiriza serviços ao parceiro privado, tais como: refeições, uniformes, lavanderia, parcerias para emprego de detentos (regime semi-aberto), entre outros. As experiências nacionais estão em algumas penitenciárias do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.

O primeiro estabelecimento prisional brasileiro a adotar a forma de gerenciamento prisional privado, através do denominado modelo terceirizador, foi a Penitenciária Industrial de Guarapuava, localizada no município de Guarapuava, Estado do Paraná, inaugurada em 1999. Trata-se de um exemplo pioneiro de parceria entre a segurança pública e privada na qual o presídio é administrado pelo governo estadual e os serviços de segurança interna, assistência médica, psicológica, jurídica e social, são prestadas por uma empresa privada.

Foi construída com recursos dos Governos Federal e Estadual, numa parceria estratégica. O custo total, incluindo projeto, obra e circuito de TV, foi no valor de R$ 5.323.360,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais), sendo 80% provenientes de convênio como o Ministério da Justiça e 20% do Estado. A unidade foi concebida e projetada objetivando o cumprimento das metas de ressocialização do interno e a interiorização das unidades penais, ou seja, preso próximo da família e local de origem.

Esta política adotada pelo Estado do Paraná buscava oferecer novas alternativas para os apenados, proporcionando-lhes trabalho e profissionalização, além de melhores condições para sua reintegração à sociedade e o benefício da redução da pena. Nesta prisão, a administração da penitenciária foi terceirizada, mas não de modo total. A empresa contratada é a Humanitas Administração Prisional S/C. O trabalho exercido por esta empresa envolve o atendimento aos presos no que se refere a alimentação, necessidades de rotina, assistência médica, psicológica e jurídica dos presidiários.

Por seu turno, o governo do Paraná é responsável pela nomeação do diretor, do vice-diretor e do diretor da disciplina, que supervisionam a qualidade de trabalho da empresa contratada e fazem valer o cumprimento da Lei de Execucoes Penais. A Penitenciária Industrial de Guarapuava tem capacidade para 240 (duzentos e quarenta) presidiários.

O perfil dos criminosos que lá se encontram, segundo dados obtidos do relatório mensal da penitenciária, apresenta traços peculiares, denotando a vocação do estabelecimento à tutela dos delitos de maior lesividade, pois grande parte dos criminosos que estão em Guarapuava praticaram delitos de maior potencial ofensivo, como homicídio, tráfico de entorpecentes, latrocínio e estupro.

O índice de reincidência criminal dos egressos do presídio de Guarapuava chega a ínfimos 6%, segundo o Departamento Penitenciário Nacional. Por certo as medidas a serem implantadas devem condizer com a realidade nacional e serem objeto de acompanhamento intenso por parte do Estado. Este, já percebeu que não pode lutar sozinho, por isso no Paraná observamos o sistema de cogestão, com administração terceirizada presente nos Presídios Industriais de Guarapuava e em demais localidades paranaenses.

5. Críticas à Privatização do sistema prisional.

Os que argumentam contra a privatização, apresentam teses difíceis de ser sustentadas e, na maioria das vezes não sugerem alternativas para a melhoria do sistema. O ponto principal dos opositores da privatização é o enfoque materialista e a possibilidade de exploração do trabalho do preso, pois temem a transformação dos presídios em unidades de trabalho forçado, abusando-se da força laboral do preso, que pode ser levado a excesso, e a criação de situação análoga a escravidão.

As estatísticas também são álibi para os oposicionistas, pois dizem ser a tal “Gestão Penal da Miséria” que acumula entre seus malogros, de cada quatro cidadãos negros um que está encarcerado. Estudando as principais causas que fizeram destes excluídos marginais sustentam a opinião ferrenha contra a privatização. E entre tantos argumentos para criticar a privatização o que vem ganhando mais força é a defesa da execução como função jurisdicional que não pode ser exercida por nenhum outro organismo.

Dizem que a terceirização vai ofuscar a função que cabe ao Estado. Ora, a execução penal é extensão desta atividade executiva penal, não é só serviço público, mas função pública. Assim, o poder-dever jurisdicional do Estado é do judiciário (Sistema de pesos e contrapesos de Montesquieu).

Daí também se depreende que os três poderes são harmônicos e independentes entre si sendo três funções com independência, prerrogativas e imunidades próprias. Obedecendo a esta regra basilar do Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. : “são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário”.

Pautando-se nesses argumentos eles afirmam categoricamente que se esta privatização ocorresse, seria inconstitucional, uma vez que anularia um dos preceitos mais clássicos da Constituição brasileira (art. 60 parágrafo único). Conforme Lopes (2011) [11], um forte obstáculo à terceirização se coloca se forma a partir do momento que a execução penal é atividade jurisdicional, sendo esta indelegável, de exercício exclusivo do Estado.

Este é o maior dos embaraços políticos a respeito da privatização carcerária, considerado o uso legítimo da força como prerrogativa estatal correr-se-ia o risco de relativizar a soberania do Estado. Ainda com relação ao aspecto ético, destacam também que a privatização é temerária, uma vez que as prisões poderiam cair nas mãos de empresas particulares contratadas por segmentos do crime organizado. Acentuam os críticos que os grupos privados não têm nenhum interesse em diminuir a superlotação carcerária, porque recebem por preso.

6. Análises positivas da Privatização do sistema prisional.

Sobre a privatização penitenciária brasileira, o brilhante jurista Damásio de Jesus (2007) salienta: A privatização é conveniente desde que o poder de execução permaneça com o Estado. O que é possível é o poder público terceirizar determinadas tarefas, de modo que aqueles que trabalham nas penitenciárias não sejam necessariamente funcionários públicos [12].

Nesta esteira, os defensores da privatização do sistema prisional destacam a ideia de redução dos custos e o efeito terapêutico do trabalho. Todavia, outros aspectos mostram-se relevantes, tais como: a melhoria na condição de vida dos familiares, o incremento da atividade produtiva na região, redução dos gastos com o funcionalismo público e o aumento de vagas na iniciativa privada.

Não se pode deixar de comentar a melhoria nas condições de salubridade dos presídios e a significativa economia no custeio aos cofres públicos, além do descompromisso de importante contingente policial, destinado à segurança dos presídios, que poderia ser destinado à sua verdadeira função de segurança pública.

Fernando Capez, quando questionado sobre a privatização do sistema penitenciário brasileiro, declarou: Sou a favor da privatização do sistema prisional, desde que haja investimento de capital privado desde o princípio. Se isso ocorrer na construção de presídios, na implementação de estruturas que sejam capazes de dar concretura à Lei de Execução Penal, a privatização é bem-vinda, defendeu Capez. Para o candidato, no caso de não haver recursos do Estado, é importante que eles sejam buscados na iniciativa privada. O Estado, no entanto, deve procurar uma forma de fazer com que aquele que investe consiga obter remuneração mediante o trabalho do preso [13].

Os defensores dos direitos humanos preferem não ver que a não privatização significa o agravamento da situação em face do acirramento do problema, pela simples ação inercial associada à incapacidade financeira do Estado. Ocorre que a demanda é infinitamente maior que a oferta, isso sem se considerar os reiterados prejuízos com rebeliões, cada vez mais frequentes, como resultado da superlotação.

Quanto à constitucionalidade da privatização carcerária, parte-se da premissa de que a Lei Maior foi clara e o que ela não proibiu, permitiu. Ademais, conforme Osório: o artigo 144 da Constituição Federal, ao dispor que a segurança pública é dever do Estado, não apresenta prescrição impeditiva de implementação de processo de terceirização da administração dos presídios, uma vez que o dispositivo constitucional trata especificamente da polícia ostensiva e da manutenção da ordem pública.

Aliás, a Lei de Execução Penal admite em seu artigo 36, o trabalho terceirizado do preso, ao autorizar o trabalho externo até para os presos em regime fechado em serviços ou obras públicas feitas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

E mais, na verdade não se está transferindo a função jurisdicional do Estado para o empreendedor privado, que cuidará exclusivamente da função material da execução penal, pois vale dizer que o administrador particular será responsável pela limpeza, comida, roupas, pela chamada hotelaria, enfim, por serviços que são indispensáveis num presídio. Importa destacar que a função jurisdicional, indelegável, permanece nas mãos do Estado, que por meio de seu órgão-juiz, determinará quando um homem poderá ser preso, quanto tempo assim ficará, quando e como ocorrerá punição e quando o homem poderá sair da cadeia, numa preservação do poder de império do Estado, o qual é o único titular legitimado para o uso da força, dentro da observância da Lei.

No modelo que vem sendo praticado no Brasil, a empresa tem seu papel restrito ao estabelecido em contrato ou edital, sendo a direção do estabelecimento penitenciário necessariamente uma função do Estado. O Estado e seus juristas não estão enfraquecidos ao ponto de permitir a desordem, pois entendem que as empresas que aquecem a economia são as mesmas que podem contribuir para um avanço no sistema penitenciário brasileiro quando em parceria com o governo. E não deixam sua qualidade por conta disso, afirmam os favoráveis, continuam a ser empresas com fins lucrativos (amparadas pelo Livro II do CC).

Há sim, que se exigir o cumprimento das metas e orçamento à risca o que bem fazem muitas empresas particulares. Com as tarefas públicas e privadas bem estabelecidas a função que cabe ao Estado - da execução - será perfeitamente cumprida, afirmando assim os princípios do art. 37 da CF/88 que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o quinteto da boa gerência governamental que já nos provou não poder trabalhar sozinha.

É alegado que o fato dos presos trabalharem é positivo sob todos os aspectos. Os detentos brasileiros sairiam da inércia, como se pode ver do RJ que de 22 mil apenas 900 encarcerados se ocupam produtivamente nas prisões. Os benefícios vão desde a redução da pena, de 1 dia para cada 3 de trabalho, o salário obtido, sendo que 5% do valor é retido como imposto para custear o encarceramento, até o aspecto mais importante que é a ressocialização envolvendo a aprendizagem de um ofício e sua execução.

Além disso, na penitenciaria privada, o trabalho produtivo do preso, gerando recursos em beneficio do próprio sistema, vai possibilitar que as verbas, hoje destinadas para a construção de penitenciarias e manutenção dos presos, no falido sistema penitenciário estatal, sejam carreadas para a área da política educacional como uma das formas de prevenção da delinqüência. Assim, é notório que o argumento de trabalho escravo (ainda mais num país que zela mais pelos Direitos Humanos do que pela segurança pública, como o Brasil) é defasado.

Nesta linha, propõe-se um sistema onde a administração e a execução da pena serão facilitadas, uma vez que, nesta estrutura mais sadia para o Brasil, os presos serão grandemente beneficiados, humanizados.

Deste respeito advirão resultados positivos para toda a sociedade. Cumpre ressaltar que a necessidade brasileira é de aproximadamente 600 mil vagas, e considerando-se apenas o regime fechado e o semi-aberto, significaria nada mais nada menos que a construção imediata de mil unidades dotadas de 400 vagas enriquecidas pela rotatividade do sistema, compensada pela demanda crescente.

Por fim, o aumento ou desvio de recursos humanos para sustentação do sistema não seria plausível, principalmente pela vigência da lei de responsabilidade, limitadora de gastos públicos.

CONCLUSÃO

Diante da ampla pesquisa acadêmica, se constata que a falência da pena prisional é geral e não especifica em nosso país. Historicamente, já à tempos se procuram soluções e alternativas viáveis para um total substituição da pena privativa de liberdade. Todos são unânimes em afirmar, à priori, que a pequeno e médio prazo uma solução definitiva é inviável. Soluções paliativas têm sugerido para minorar os problemas enfrentados pelo encarceramento.

A privatização é uma medida sensata para que o Brasil tenha prisões mais decentes. Um sistema carcerário digno, representando a segurança da população. Afinal, que melhor analogia para se balancear o nível de segurança do país que não a observância da eficácia da própria pena do condenado? Se o sistema carcerário atual não funciona nos seus aspectos básicos, imaginemos quão vulnerável está a população.

O que apresenta maior viabilidade como medida para melhorar a situação do país, a mais próxima de nós, é a Privatização das Prisões, baseadas no modelo adotado pela França. Válida e eficaz representa parte da solução deste problema intrínseco no Brasil. É claro que a Parceria Público-Privada e o regime de terceirização têm suas fragilidades.

É justamente por isso que a sociedade e o Poder Público devem estar atentos para que as disposições contratuais sejam estabelecidas de maneira clara, elencando as metas a serem cumpridas bem como as obrigações das partes, fiscalizando de perto e zelando pelo seu cumprimento. Seria temerário, portanto, afirmar que o fornecimento privado de serviços penitenciários é um remédio universal para todos os problemas encontrados nas prisões.

O tema é controverso, porquanto de um lado encontram-se implicações morais, legais, inerentes a utilização do preso, como meio de consumo e lucro, mas de outro lado, encontram se resultados, que devem ser considerados e analisados com cautela a seu favor. Deve levar-se em conta a opinião dos detentos, que consideram os presídios privados mais favoráveis à recuperação e ressocialização.

A experiência das privatizações penitenciárias no Brasil e no mundo, em geral, são muito positivas quando analisadas sob diversos indicadores, mas sempre tendo claro que é qualidade que evita reincidência e, portanto, menores riscos à segurança pública exigem maiores gastos. Este é o ponto. Priorizar a redução de reincidência é certeza de reduzir o crescimento da demanda por vagas no médio e longo prazo.

Assim, a privatização é apenas parte de uma engrenagem que, se for completa e bem conduzida, resolve os problemas da criminalidade e das prisões em nosso país. Pode, não obstante, resolver todos os problemas causados pelo descaso histórico com que os estabelecimentos prisionais vêm sendo tratados, mas diante da ineficácia do estado em relação aos presídios, se faz necessária à privatização, para cumprimento em primazia da Lei de Execucoes Penais.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

1. CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do sistema prisional brasileiro. Rio de Janeiro. 2006. P.11.

2. MAGGIORE, Giuseppe. Diritto penale; parte generale. 5 ed., Bologna. 1951’: Nicola Zaniechelli, 1951, v.2, p. 243.

3. PESSINA, Enrique. Elementos de derecho penal, 3 ed., Reus. 1919, p. 589-590.

4. OLIVEIRA, Hiderline Câmara de. Códigos de sustentação da linguagem no cotidiano prisional do Rio Grande do Norte: Penitenciária Estadual de Parnamirim. 2010. 148 f. Tese (Pós graduação em Ciências Sociais)- Universidade de Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010. Disponível em:. Acesso em 22 fev. 2015.

5. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 40 ed. Petrópolis: Vozes, 2012, p. 31-32.

6. OLIVEIRA, Edmundo. O Futuro Alternativo das Prisões. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

7. SADDY, André. Trabalho do preso à luz da previdência social. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 64, 1 abr. 2003.

8. MING, Celso. Prisões Privatizadas. Ministério do Planejamento. Disponível em: Acesso em 20 fev. 2015.

9. ASSIS, Rafael Damasceno de. Privatização de Prisões e Adoção de Um Modelo de Gestão Privada. Disponível em: Acesso em 20 fev. 2015.

10. CORDEIRO, Grecianny Carvalho. Privatização do sistema prisional brasileiro. Rio de Janeiro. 2006. P.110-111. V.

11. LOPES, João. Privatização penitenciária: legalidade e conveniência. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2768, 29jan.2011. Disponível em:. Acesso em: 25 dez. 2014.

12. JESUS, Damásio de, Entrevista à revista Problemas Brasileiros, nº 383 Set/Out 2007, Portal do SESC SP. Disponível em:. Acesso em 15 fev. 2015.

13. Fonte: da redação Fernando Capez Promotor de Justiça e Deputado Estadual. Acesso: 20 de dezembro 2014.

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Parabéns pelo texto! Muito bem escrito e com excelente conteúdo. continuar lendo